A Vara da Fazenda Pública de Marília vai anexar informações do Tribunal de Contas a dois processos que discutem a licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e destinação do esgoto na cidade.
O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que atendeu pedido de duas empresas e suspendeu o procedimento, converteu o julgamento em diligência para receber as informações.
Em ofício ao TCE, ele requisita informações sobre existência de alguma reclamação pendente em relação ao procedimento da concessão. Também requer detalhes sobre eventual providência pendente que deva ser adotada pela prefeitura.
E mesmo que não haja pendências, pede informações sobre o cumprimento das ordens de alteração do edital inseridas em decisão do conselheiro Robson Marinho.
O TCE havia determinado série de mudanças no edital e suspendeu a licitação. O prefeito Daniel Alonso lançou segundo edital, que a prefeitura mesmo suspendeu logo depois. Em seguida lançou o terceiro.
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A licitação envolve a concessão dos serviços prestados pelo Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) para a iniciativa privada por 35 anos. A justificativa é a falta de capacidade financeira do Daem para investimentos necessários na cidade. Além disso, prevê uma outorga bilionária, que pode injetar R$ 2,6 bilhões nos cofres da prefeitura.Mas que terá impactos sobre tarifas e cobranças.
Uma série de representações ao TCE acusa a prefeitura de não cumprir as alterações determinadas pelo Conselheiro Robson Marinho. Mas o Tribunal de Contas rejeitou novos pedidos de suspensão com dois argumentos centrais: não atua com revisão dos editais e alertou a prefeitura a cumprir todas as determinações.
As ações judiciais dizem que a prefeitura não fez todas as mudanças e desobedeceu a ordem do TCE. ALém destes questionamentos, há discussão sobre o modelo de criação da agência reguladora da concessão, função que seria exercida pela transformação do Daem, e que foi embutida na legilação sobre plano de investimentos em abastecimento.
A Vara da Fazenda suspendeu a concessão e, curiosamente, Daniel Alonso foi acusado de não obedecer esta ordem: apenas adiou o processo enquanto tentava reverter a suspensão no Tribunal de Justiça.
Não reverteu e tomou uma bronca pública da Justiça.
