A Câmara de Marília divulgou um ato da Mesa Diretora para regulamentar e controlar de uso dos espaços e estruturas públicas do órgão durante a campanha eleitoral deste ano.
As regras incluem uma série de proibições que atingem até o uso de linhas telefônicas para divulgação de campanha eleitoral. Apesar da lista de condutas proibidas, a regulamentação não deixa muito claro como será fiscalização e punição de eventuais abusos.
Começa com regra básica: é vedado qualquer tipo de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Marília.
A regra inclui faixas, cavaletes, bonecos, cartazes, adesivos e placas e a distribuição de impressos, como os tradicionais santinhos.
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Também é proibido o depósito ou guarda deste material nas instalações do Legislativo.
Está vetado ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ao Legislativo Municipal.
Utilizar material que identifique candidato, partido político ou coligação, durante as Sessões Plenárias, no local de permanência dos Vereadores e nas salas das Comissões durante as respectivas reuniões;
Proíbe a reprodução reprográfica de material, o envio de correspondências e até o uso de sistema de telefonia fixo e celular, e-mail e qualquer outro material de expediente do Legislativo Municipal, para promover a campanha eleitoral de qualquer candidato, partido ou coligação.
