A nomeação do Conselho Deliberativo do Daem (Departamento de Águia e Esgoto de Marília), principal organização administrativa de decisão na autarquia, já soma quatro meses de atraso, virou motivo para uma novo impasse entre a Prefeitura e a Câmara da cidade e já chegou à Justiça.
O prefeito Daniel Alonso assina pessoalmente um mandado de segurança que tenta uma liminar para obrigar o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, a promover a votação e referendo aos nomes a serem nomeados.
O mandato do conselho terminou em 3 de dezembro do ano passado, segundo declara a prefeitura, que só em 29 de janeiro – quase 60 dias depois – enviou a minuta de nomeação à Câmara.
No dia 6 de março, já com mandato vencido há três meses, houve informação extra para a inclusão dos representantes da Fiscalização de Rendas.
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No Mandado de Segurança, Daniel reclama que a Câmara não colocou em votação nos 30 dias seguintes. O projeto andou em 15 de março: foi enviado para análise e parecer de comissões, com prazo previsto até 30 de abril.
Daniel diz que não dá para esperar mais. “Impede o próprio funcionamento regular do Daem que aguarda a efetiva formação do Conselho para deliberar sobre assuntos urgentes e sensíveis à Autarquia Municipal”, diz Daniel.
A minuta de nomeação prevê a indicação do atual chefe de gabinete do prefeito e ex-secretário da Fazenda, Levi Gomes de Oliveira, como presidente do Conselho.
O pedido de liminar para obrigar a votação está na Vara da Fazenda Pública e aguarda decisão.
