Começou a tramitar na Câmara de Marília um projeto de lei apresentado pelo presidente do Legislativo, Eduardo Nascimento, com previsão de revogação da lei complementar 938, que criou o Plano Municipal de Saneamento Básico com previsão de concessão dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada.
Segundo o vereador, a lei aprovada pelos parlamentares foi uma iniciativa ‘precipitada’ da prefeitura e hoje não teria apoio entre a população e mesmo entre os parlamentares.
“Vemos o Daem como um patrimônio de Marília, que sempre manteve um
serviço de qualidade para a distribuição de água e coleta de esgoto, e não pode ser repassado para a iniciativa privada, a qual, com certeza, irá impor tarifas mais altas, prejudicando a população mariliense”, diz a proposta de revogação.
O Plano de Saneamento trata ainda de definição geral de políticas sobre o setor, previsão de manutenção de ambiente salubre que envolve também coleta e destinação de lixo.
A lei embute ainda a proposta de transformação do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) em uma agência de fiscalização da concessão. Essa medida já sofre contestação judicial.
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A concessão está suspensa por força de uma liminar concedida apedido da empresa Saneamento Ambiental Aguas do Brasil AS, que apontou irregularidades no edital de licitação.
É o terceiro edital em vigor, após suspensão do primeiro por ordem judicial e do Tribunal de Contas e do segundo por decisão direta da prefeitura.
Havia ainda uma liminar concedida a pedido da empresa GS Inima, uma multinacional do segmento, mas a liminar foi revogada pela Justiça.
Protocolada no dia 30 de abril, a proposta inicia nesta quinta a tramitação em órgãos internos da Câmara sem previsão de data para votação.
