Um encontro na quinta-feira reuniu representantes do comércio de Marília e do Procon para discutir a regulamentação da publicidade sobre política de trocas nas empresas. As informações devem constar das notas fiscais.
Cupons e notas fiscais devem informar se a empresa oferece política de troca dos produtos e como deve ser procedimento dos consumidores.
O objetivo é dar mais transparência à relação de consumo e mais segurança a todos os envolvidos, tanto sobre direitos quanto obrigações no encontro.
A reunião explicou um decreto municipal publicado para regulamentar legislação que trata do assunto. O objetivo é orientar e auxiliar os comerciantes locais sobre a adequação às novas exigências legais e proporcionar ambiente de consumo mais seguro e pacífico.
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Participaram o presidente do Sindicato do Comércio Varejista, Pedro Pavão, o diretor do Procon, Guilherme Moraes, e a advogada Maria Regina Borba, que representou a Associação Comercial e de Inovação na cidade.
“Esta lei é um grande avanço para os direitos do consumidor. Estamos em consonância com o dever de informar, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e é fundamental que os estabelecimentos estejam alinhados a essa obrigação”, disse Guilherme Moraes.
Além da discussão sobre a regulamentação, foi anunciada a realização de uma campanha informativa, que deverá contar com o apoio do Sincomercio e da Acim.
