A Prefeitura de Marília encaminhou para a Câmara da cidade um projeto de lei complementar para autorizar lançamento de programa de incentivo a pagamento de impostos, taxas e multas em atraso. Prevê descontos de até 100% em juros e multas.
Prevê desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e sobre a multa de mora, na hipótese de pagamento em parcela única.
Para pagamento parcelado em até 18 vezes haverá desconto de 70% de multas e juros e será exigido pagamento de 10% de entrada.
A parcela mínima será de R$ 50,00 para as pessoas físicas e de R$ 150,00 para as pessoas jurídicas. Quem for pagar em parcela única deve quitar até o último dia do prazo de adesão.
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A intenção é desenvolver o programa entre os dias 3 e 28 de junho deste ano, com possibilidade de parcelamento de 18 meses, ou seja, até o final de 2025, já no novo mandato.
Inclui tanto as dívidas com a prefeitura quanto débitos em taxas com o Daem e Emdurb. Vale para casos já em cobrança judicial ou com protesto, mas nestas situações embute outros custos.
Estará disponível para todas as dívidas de impostos, taxas e multas não pagos até dezembro de 2023. Os valores serão atualizados até o momento da assinatura do acordo.
Os contribuintes poderão buscar ainda reparcelamento de acordos que tenham sido iniciados e não cumpridos totalmente.
