A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou ordem de desocupação ds prédios da CDHU na zona sul de Marilia. Destacou riscos, definiu obrigações da Prefeitura e CDHU mas garantiu prazo de 90 dias para a realocação.
Representa dizer que o Tribunal vai permitir que a prefeitura cumpra o plano de saída já em execução, que prevê retirada completa dos moradores até cinco de agosto.
A decisão, unânime na 7ª Câmaracom vtos de três desembargadores, inclui ainda obrigação de pagar aluguel social enquanto for necessário – valor de R$ 600 – e arcar com todos os custos de remoção.
Inclui desde os gastos com a mudança até a guarda e manutenção dos bens móveis que seja necessário proteger, enquanto perdurar a realocação.
O Tribunal estabeleceu ainda obrigação de assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e reformas de habitação de interesse social indispensáveis.
Definiu multa de R$ 10.000,00 cada agravado – Prefeitura e CDHU – por dia de descumprimento da ordem.
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