A Prefeitura de Marília adicionou mais um caso à longa lista de disputas contra a Câmara da cidade para anular iniciativas de vereadores e agora tenta anular lei que obriga a cidade a divulgar dados sobre casos sobre dengue, zika e chikungunya e as medidas de enfrentamento às doenças.
A cidade já divulga relatórios semanais com números e alguns detalhes de bairros no caso da dengue. Mas lei 9.127/2024, aprovada e promulgada pela Câmara, prevê mais detalhes.
A prefeitura considera que a iniciativa afronta limites de atuação dos vereadores e apresentou ao Tribunal de Justiça uma ação para que a lei seja declarada inconstitucional.
O primeiro pedido falhou. O desembargador Ricardo Dip negou liminar e a lei segue em vigor – mas sem as publicações exigidas -.
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A lei estabelece obrigação de informar quantidade de ações de combatem, palestras, abordagens em escolas municipais; situações de notificações e multas por descontrole de criadouros e outras formas de campanha de orientação.
A legislação prevê ainda divulgação do número de agentes atuantes no combate a endemias e divulgações mais frequentes em períodos de epidemia, como a registrada neste ano.
“As informações devem ser disponibilizadas de forma acessível, com fácil acesso e linguagem, sem qualquer tipo de restrição ou necessidade de cadastro prévio”, prevê a nova regra.
