Daniel assina concessão para entregar Daem a consórcio; regula serviços e reajustes

– Reajuste da tarifa
A tarifa será reajustada anualmente, no mês de apresentação da proposta na licitação, tendo por base a variação do INPC da FGV, observada no período de 12 meses anteriores.

– Reajuste sempre liberado
A aplicação do reajuste da tarifa será automática, passando os novos valores a vigorar imediatamente, sem nenhuma necessidade de homologação por parte do Poder Concedente.

– ‘Equilíbrio’ garantido
Sempre que ocorrer algum fato relevante, capaz de alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tal como alterações nos tributos e respectivos regimes de arrecadação, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, caberá a revisão da tarifa em vigor, com aplicação imediata após a apuração do impacto nos valores, inclusive de forma retroativa.

– Empresa controla regras
O regulamento somente poderá ser modificado por consenso entre as partes, na hipótese de ocorrer fato relevante capaz de alterar as condições prévias de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade ou de
modificar as condições de equilíbrio econômico-financeiro.

– Suspensão de fornecimento
O fornecimento de água ao imóvel será interrompido em casos de falta de pagamento das tarifas, por 2 (dois) meses consecutivos;

– ‘Justa remuneração’
A tarifa deve garantir todos os custos “assim como a justa remuneração do capital investido e dos serviços prestados”.