A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça cassou a liminar que protegia a empresa Rizzo Parking contra um processo administrativo de Marília que provocou multa e rescisão do contrato de serviços da zona azul na cidade.
A decisão acompanhou voto do relator Antonio Carlos Alves Braga e integra um agravo apresentado pela empresa contra decisão da Vara da Fazenda Pública da cidade, que havia rejeitado a suspensão das punições.
O processo na cidade segue em tramitação e caminha para sentença. Mas a cassação da liminar abre caminho para que as penas sejam cumpridas.
Além da multa – que já está em cobrança judicial – e da rescisão do contrato, a prefeitura ainda condenou a Rizzo à suspensão do direito de participar em licitações.
A Rizzo pediu ao Tribunal, ainda, que a prefeitura fosse obrigada a fazer uma “retratação pública ante a publicidade negativa gerada em face da concessionária”. O pedido ficou prejudicado e não foi atendido.
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O voto do relator diz que foi garantido à Rizzo Parking o direito ao contraditório e à ampla defesa e que o contrato do serviço prevê a possibilidade de rescisão unilateral em casos específicos, como em função da fiscalização.
“Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo e rever a decisão de revogação, pois ausente qualquer ilegalidade, sob pena de ingerência e violação à independência e separação dos poderes”, diz a decisão.
Ao final, ele revogou a liminar de suspensão das punições, que havia sido concedida em janeiro deste ano, e negou o pedido para anular o procedimento da prefeitura.
A punição foi o resultado do segundo processo administrativo aberto pela prefeitura contra a empresa com base em relatórios de fiscalização dos serviços de zona azul.
Entre as irregularidades a prefeitura acusa a empresa de retenção indevida de uma taxa de R$ 20 para casos de estacionamento irregular, falta de parquímetros, de sinalização e se sistemas de fiscalização.
