A Subprocuradoria-Geral de Justiça para atuação em casos de Controle de Constitucionalidade encaminhou ofícios à Prefeitura de Marília e à Câmara da cidade com pedido de informações a lei que criou o Plano Diretor de Saneamento e permitiu a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
Os documentos abrem prazo de 15 dias para que os dois órgãos apresentem manifestação sobre a constitucionalidade da legislação e informações sobre as providências tomadas.
Para a Câmara há pedidos extras para informações sobre a vigência do plano e eventuais alterações, além de remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo.
Os ofícios integram um procedimento de análise em especial das regras que transformam o Daem em uma agência reguladora.
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