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O STF não pode ser protagonista da lei, diz relator de PEC que limita poderes da Corte

ESTADÃO CONTEÚDO “O STF não pode ser protagonista da lei”, diz relator de PEC que limita poderes da Corte
ESTADÃO CONTEÚDO “O STF não pode ser protagonista da lei”, diz relator de PEC que limita poderes da Corte

Designado relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF ), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que o STF “não pode ser protagonista da lei”.

Ele apresentará o relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, hoje uma das principais linhas de enfrentamento da oposição no Congresso Nacional.

Luiz Philippe não fará alterações no texto da PEC e apenas defenderá a admissibilidade.

A proposição visa estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de qualquer tribunal brasileiro e, no caso do Supremo, permite o Congresso sustar uma decisão da Corte por votação. Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, isto é, 342 deputados e 51 senadores.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) é o autor da proposta. “Sustar decisão do Supremo, em boa medida, alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal, com a possibilidade de o STF também sustar deliberação da Casa Legislativa”, justifica Stephanes. “O que bem pondera o núcleo essencial da separação de Poderes, freios e contrapesos.”

Para Luiz Philippe, a PEC não empodera demais o Legislativo, que já é capaz de propor legislação, iniciar o processo de impeachment de presidentes e ministros do Supremo, derrubar decretos e vetos presidenciais, entre outras coisas.

“O STF não pode ser protagonista de legislação. O Legislativo perdeu muito (poder) nos últimos 30 anos”, afirma o parlamentar

Essa matéria faz parte de mais uma ofensiva da oposição na CCJ. Como mostrou o Estadão , como reação ao STF, que suspendeu emendas parlamentares ao Orçamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retaliou desengavetando essa PEC e outra, já aprovada pelo Senado, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF.

A presidente da CCJ da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), designou o bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) para ser o relator da PEC sobre as decisões monocráticas.

Além disso, repousa da CCJ uma outra PEC que visa anistiar os detidos por alegado envolvimento nos ataques golpistas do 8 de Janeiro.

Essa proposta tem o bolsonarista Rodrigo Valadares (União-SE) como relator. Valadares disse que reuniu com De Toni e espera que a matéria deve entrar em pauta ainda antes das eleições, em setembro.

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Fonte: Nacional