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Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária

Redação GPS Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária
Redação GPS Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária

A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados retomará a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que visa regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ). O projeto, de autoria do Poder Executivo, já teve seu texto-base aprovado, mas ainda há destaques apresentados por partidos que propõem mudanças cruciais no documento.

Entre os pontos de maior atenção está a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Uma novidade no texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é a inclusão dos planos de previdência PGBL e VGBL na incidência desse imposto. No entanto, uma emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiada pelo bloco União-PP, propõe a exclusão desses planos da incidência do ITCMD.

O ITCMD, atualmente regulado por leis estaduais, é um imposto que incide sobre doações e transmissões hereditárias. A proposta de tributação dos planos de previdência está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiram a cobrança sobre o PGBL, mas não sobre o VGBL.

Outro destaque relevante é a emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), que busca reverter o poder dado às administrações municipais de definir o valor venal dos imóveis, base para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta de Salles sugere que o valor venal seja o declarado pelo contribuinte, com a possibilidade de o Fisco municipal abrir um processo administrativo em casos de suspeita de subavaliação.

O projeto também inclui a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), instância que será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto. Partidos apresentaram destaques propondo mudanças nas atribuições do CG-IBS, incluindo a exclusão da tarefa de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade de políticas sociais e regimes tributários.

A continuidade da votação promete ser intensa, com várias emendas em jogo, incluindo a proposta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que sugere alíquotas progressivas para patrimônios acima de R$ 10 milhões.

Para a aprovação de cada emenda, será necessário o apoio de pelo menos 257 deputados, já que o projeto se trata de uma lei complementar. A expectativa é de que os debates se prolonguem, com discussões que podem moldar o sistema tributário do país por anos.

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Fonte: Nacional