MP pede liminar para obrigar HC de Marília a regularizar prédios e obter AVCB

A Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado em Marília pediu uma ordem judicial para obrigar o complexo do HC-Famema e da Famema (Faculdade de Medicina de Marília) a implantar em 180 dias obras e medidas de segurança contra incêndio para emissão do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

O pedido, assinado pelo promotor Gustavo Henrique Cordeiro, é resultado de quatro anos de apurações e contatos com os dois serviços para a adoção das medidas de regularização. O inquérito civil foi aberto em 2020 a partir de uma representação do médico e professor Milton Marchioli.

Sem conclusão das propostas, uma fiscalização em cinco prédios revelou série de problemas, multas e provocou o pedido judicial, apresentado com uma ação civil pública.

“A ausência de AVCB nas edificações mencionadas expõe alunos, funcionários e pacientes a riscos significativos, incluindo a periclitação da vida e saúde, o que impõe a necessidade de imediata regularização”, diz o promotor no caso.

A resposta da Polícia Militar do Estado de São Paulo indica que a primeira fase da análise do Projeto de Combate a Incêndio está em andamento para algumas edificações, enquanto outras ainda aguardam atualização de seus Projetos de Proteção e Combate a Incêndio (PPCI).

“Em sede de proteção a interesses difusos e coletivos, o que interessa é evitar o dano, até porque o sucedâneo da reparação pecuniária não tem o condão de restituir o “status quo ante” sobretudo no que diz respeito à saúde, em que os resultados são imprevisíveis e as sequelas, muitas vezes, irreparáveis.”

O pedido envolve a liminar para prazo máximo de 180 dias de regularização e ainda uma ordem para que o governo do Estado faça inspeções trimestrais de vistoria nos prédios. Veja abaixo a relação dos problemas identificados pela fiscalização.

 1 –  Rua Doutor Reinaldo Machado, 255 e 307-333
Envolve os espaços do HC destinado a atendimento e cenário de ensino e também uma unidade de Atenção Ambulatorial e Hospital-Dia.

– Rampas e escadas sem corrimão.
– Falta de sinalização de rota de fuga.
– Hidrantes e extintores obstruídos.
– Instalações elétricas não identificadas.