O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido da prefeitura para considerar inconstitucional uma lei promulgada pela Câmara de Marília com exigência de cadeiras de rodas disponíveis em escolas públicas e privadas da cidade,
A corte estabeleceu apenas alteração na lei com a suspensão de um dispositivo que previa até suspensão de autorização de funcionamento, considerado “penalidade deveras gravosa, que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Mas a decisão mantém possibilidade de multas para unidades que não ofereçam o equipamento em caso de necessidade de suporte às atividades,
Notícias Relacionadas
Doação de órgãos
Captação múltipla em Marília permite transplantes em três cidades
Um caso de captação múltipla de órgãos em Marília permite transplantes em três cidades e diferentes pacientes no município, São Paulo e Campinas. A doação aconteceu depois de abordagem da equipe da Comissão Intra-Hospitalar de Transplantes da Santa Casa de Marília. O serviço atendeu o companheiro da doadora e somente após a autorização encaminhou a […]
Direito das crianças
Corregedoria abre processo contra conselheira tutelar após queixa de fiscalizado
Portaria da Corregedoria de Marília abre processo administrativo contra uma conselheira tutelar após denúncia de um alvo de fiscalização. A queixa indica que a conselheira foi até a residência com argumento de apurar ausência de uma criança na escola. É a filha do morador, que já foi alvo de uma denúncia por violência doméstica. Duas […]
A prefeitura da cidade havia pedido a cassação da lei por ofensa aos atos exclusivos do prefeito e sem regulamentação da previsão de fonte para os gastos,
“Denota-se que o ato normativo em questão não cria despesas substanciais”, disse a desembargadora Márcia Dalla Déa Baroner, relatora do caso. O voto foi aprovado por unanimidade.
