A terceira fase do programa Acordo Paulista vai permitir o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS.
Segundo o governo do Estado, permite parcelamento de cerca de R$ 50 bilhões em 73.824 débitos de 3.103 empresas.
Oferece condições especiais que incluem descontos de 100% nos juros, multas e demais acréscimos. Prevê parcelamento em até 145 vezes sem entrada, com limite mínimo de parcela de R$ 500,00.
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Também oferece utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em precatórios, com limite máximo de desconto de 70% do valor total do crédito. As adesões ao programa são feitas de forma eletrônica no site acordopaulista.sp.gov.br, e seguem até 31 de janeiro de 2025.
Equipes de procuradoras e procuradores do Estado vão percorrer algumas das sedes regionais do Ciesp para divulgar e tirar dúvidas dos empresários.
