O escritório do ex-procurador-geral de Justiça, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, pediu à Justiça a suspensão da concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
“Há fato superveniente de extrema relevância, praticado pelo Consórcio que se sagrou vencedor do certame”, diz o escritório. A petição acusa ilegalidade no aumento do valor da conta um mês após o início do contrato.
O pedido está em uma ação popular que, aliás, tramita desde o primeiro semestre contestou o modelo de licitação para a concessão. A Vara da Fazenda Pública abriu prazo de dez dias para que a Prefeitura de Marília faça sua manifestação. Posteriormente, terá parecer do Ministério Público antes de decidir.
Acusa também a prefeitura e a Agência Municipal de Água e Esgoto de omissão e lembra que a agência apresentou parecer contra o reajuste. Mas não fez nada depois.
Há um vício grave de formalização do ato administrativo, sendo absolutamente inválido, o que demanda a imediata intervenção jurisdicional, na medida em que o Município Réu e a AMAE permanecem omissos perante este cenário de abusividade.
Percival José Bariani Júnior, advogado
Denuncia ainda irregularidades na regulamentação do modelo de reajustes das tarifas e do contrato. O advogado Percival José Bariani Júnior representa o escritório na ação.
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“O Consórcio contrariou as diretrizes estabelecidas em Edital e não só requereu o reajuste tarifário, como já implantou o aumento a partir das tarifas cobradas neste mês de outubro”, cita a petição.
Diz ainda que o aumento ocorre com “fundamento de interpretação equivocada da legislação municipal”.
Suspensão da concessão
A ação do ex-procurador pede ainda suspensão da concessão com críticas ao Decreto do prefeito Daniel Alonso para regulamentar o contrato e o serviço.
“Jamais poderia ter sido editado para prever a permissão de qualquer reajuste automático e unilateral”, cita parte do texto. Acusa mais. “O Consórcio distorce as suas disposições para atuar em defesa de interesse próprio, em detrimento ao atendimento à coletividade.”
Ao final, a ação do ex-procurador pede “imediata suspensão da execução contratual” e posterior declaração de nulidade de concessão do Daem.
