Marília - Decisão da Justiça homologa valor e autoriza o MP (Ministério Público) a cobrar multa de R$ 1,1 milhão contra a Prefeitura de Marília por atropelar as regras de quarentena durante a epidemia de Covid.
A medida autoriza o MP (Ministério Público do Estado) a pedir a emissão do Ofício Requisitório de Pagamento, a ordem judicial de cobrança. O valor vai sofrer correção e atualização a contar de outubro de 2022, quando houve julgamento do caso.
Até a emissão e pagamento há previsão de alguns meses, mas a conta deve chegar para atual mandato cobrir mais essa herança de gastos. Começou em março de 2020, quando uma Ação Pública mandou a prefeitura seguir regras de quarentena.
Depois de desobedecer as regras, a prefeitura ainda tentou argumentar que o valor da multa era ‘excessivo’ e a cobrança ameaça a situação financeira do município. A Justiça não aceitou o argumento.
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Segundo o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, é caso em que a ação teve julgamento final com a previsão da multa e comprovou desobediência. “Não havendo por que razão reconsiderar decisão emanada do próprio Juízo.”
Encaminha para final um caso de quase cinco anos de tramitação desde que a prefeitura decidiu desobedecer a regras do Governo do Estado para contenção da epidemia.
O programa de quarentena estabelecia limites ao funcionamento de comércio e serviços como forma de restringir circulação do vírus. Marília criou regras próprias, adiou ordens de cumprimento e virou alvo de uma ação.
A Justiça expediu liminar e mandou seguir as regras. Mas a desobediência, de acordo com o processo, ainda durou 11 dias, que renderam R$ 100 mil de multa cada.
