Vinícius decreta intervenção e auditoria na concessão à Ric Ambiental

f) A entidade de regulação se omitiu diante de todos os eventos indicados acima;
 Considerando que, diante dos fatos supracitados, é imperativo avaliar a real capacidade da concessionária em alavancar  os  recursos  necessários  para  os  investimentos previstos  no  contrato  de  concessão,  garantindo  assim  a
continuidade e a qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, essenciais para o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável do Município; e
 
Considerando  que  os  fatos  acima  expostos  demonstram graves falhas na execução do contrato de concessão CST-1720/24,  com  supedâneo  no  artigo  32  e  seguintes  da  Lei Federal nº 8.987/95, 

Intervenção com auditoria

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada, na forma deste Decreto, a intervenção  do  Município  na  Concessão  dos  serviços  públicos  de abastecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário,  concedidos  à empresa RICAMBIENTAL – ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA S/A, por meio do contrato de concessão CST – 1720/24.

§ 1º Sem prejuízo da apuração de responsabilidades cabíveis da entidade de regulação e de seus agentes em procedimento específico, ficam avocadas as competências de
fiscalização contratual para exercício direto pelo Poder Concedente, sobretudo tendo em vista a gravidade dos fatos e o risco significativo  de  que  a  Concessionária  não  seja  capaz  de  obter recursos para os investimentos, com risco de quebra de continuidade e regularidade de serviço público essencial.

§  2º  Fica  suspenso  o  exercício  de  todas  as  funções  e competências definidas de responsabilidade da entidade de regulação, bem como suspenso o dever de recolhimento da taxa de regulação durante o prazo a que se refere o caput do artigo 2º.

Art. 2º. A intervenção de que trata o presente Decreto terá prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  de  sua publicação, e objetivará:

I – a realização de auditoria na Concessionária, de modo a verificar se as receitas auferidas por meio da cobrança das Tarifas de  Água  e  Esgoto  estão  sendo  empregadas  na  realização  dos investimentos obrigatórios da Concessão e na prestação dos serviços públicos concedidos;

II  –  a  regularização  das  falhas  ocorridas  na  execução  do contrato  narradas  no  preâmbulo  deste  Decreto,  bem  como  de eventuais irregularidades constatadas no curso da intervenção;

III – assegurar a continuidade, regularidade e adequação dos serviços públicos concedidos, em conformidade com os princípios  estabelecidos  no  art.  6º  da  Lei  Federal  nº  8.987/95, prevenindo riscos à eficiência e à segurança de sua prestação.

Cesar Fiala interventor

Art. 3º. Fica nomeado, para condução das medidas inerentes  à  intervenção,  o  Sr.  Cesar  Henrique  da  Cunha  Fiala, competindo-lhe,  pelo  prazo  da  intervenção,  a  edição  dos  atos  de gestão e administração da Concessionária, e, em especial:

I  –  praticar  ou  ordenar  que  sejam  praticados  os  atos necessários à consecução dos objetivos da intervenção;

II  –  apurar  e  relatar  à  Prefeitura  de  Marília  quaisquer irregularidades praticadas pelos representantes da Concessionária e constatadas no curso da intervenção;

III – zelar pelo integral cumprimento de todas as disposições e obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão;

IV – assinar todo e qualquer documento e/ou instrumento perante instituições financeiras em geral, para abertura, encerramento, movimentação de contas bancárias, efetuar pagamentos,  mediante  assinaturas  de  cheques,  emissão  de  DOC, TED, PIX, receber e dar quitação;

V – representar a Concessionária perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal;

VI  –  admitir,  suspender  e  demitir  empregados,  assinar contratos em geral, incluindo aqueles destinados  ao fornecimento de bens prestação de serviços, inclusive empreitada, sempre observada a legislação vigente;

VII  –  proceder  a  outras  ações  necessárias  à  consecução dos objetivos da intervenção, arroladas no artigo 2º deste Decreto.

Mandatos suspensos

§1º.  Fica  suspenso,  enquanto  perdurar  a  intervenção,  o mandato dos administradores e diretores da concessionária, assegurando-se  ao  interventor  plenos  poderes  de  gestão  sobre  as operações  e  ativos  da  Concessionária,  bem  como  a  prerrogativa exclusiva  de  convocar  Assembleia  Geral,  nos  casos  que  julgar conveniente.

§2º. Não obstante a suspensão de mandato de que trata o §1º,  a  intervenção  declarada  pelo  presente  Decreto  não  afetará  o curso  regular  dos  negócios  da  Concessionária  que  não  guardem relação  com  as  causas  da  intervenção,  permanecendo  em  pleno vigor os contratos celebrados com terceiros ou com os usuários dos serviços,  desde  que  não  se  mostrem  lesivos  aos  interesses  da Concessionária, de modo a preservar a continuidade e regularidade dos serviços concedidos.

§3º. O interventor designado no caput deste artigo fará jus à percepção de remuneração correspondente à do Comissário Geral da Agência Reguladora. Será custeado pelas receitas da Concessionária.

§4.  Cessada a intervenção, caberá ao interventor ora nomeado a prestação de contas, na forma do artigo 34 da Lei Federal nº 8.987/95.

 Art.  4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.