Marília - A Prefeitura de Marília publica nesta terça-feira decreto que regulamenta a comissão especial da Planta Genérica com atualização e revisão para valores de imóveis.
A medida provoca efeitos como revisão de valores para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Pode também impactar o mercado imobiliário.
A Planta Genérica apresenta modelo básico de avaliação para os bairros e pontos de zona urbana da cidade. A atualização dos valores venais muda a base do cálculo do IPTU.
A publicação da Prefeitura de Marília regulamenta ainda prazo com intervalos de quatro anos para as propostas de revisão de valores de imóveis.
O decreto define o trabalho da comissão como serviço público relevante e por isso não prevê remuneração para os integrantes.
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O prefeito Vinícius Camarinha editou há poucos dias uma portaria com a indicação dos nomes.
Houve contestação, inclusive judicial, sobre o modelo, e o decreto estabelece a nomeação agora.
Nomes da comissão
A nomeação inclui representantes de diferentes serviços públicos
- I- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
- II- Procuradoria Geral do Município
- III- Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico
- IV- Representantes do Gabinete do Prefeito
