Uma liminar da Vara da Fazenda Pública em Marília atende a CPFL manda a Prefeitura de Marília regularizar repasses para cobrir calotes do Daem na conta de energia em 2023 e 2024. A cidade tem 15 dias para pagar parcelasatrasadas,
Os calotes representam um custo mensal na faixa de R$ 800 mil por duas confissões de dívidas. É uma série de maus-tratos ao dinheiro público.
Em 2023 e 2024 o Daem arrastou calotes na conta. Confessou a dívida e assumiu pagamentos. Iniciou processo de concessão.
Quando o ex-prefeito Daniel Alonso consolidou a transferência para a Ric Ambiental, tirou da cidade a receita que deveria cobrir a conta. Deixou o rombo.
Em fevereiro deste ano, junto com a intervenção na concessão, a prefeitura suspendeu os pagamentos.
Notícias Relacionadas
Mas a decisão judicial cita os contratos e as obrigações que a nova gestão assumiu. Reconhece a prefeitura como fiadora e liminar manda regularizar os calotes do Daem na energia.
Serviços essenciais
A decisão judicial lembra que por envolver serviço essencial, a CPFL não pode suspender o fornecimento de energia. Mas critica as condutas de calotes.
“Passados os anos, os problemas relacionados à inadimplência persistem”, destacou o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz. Disse ainda que a situação, no limite, enseja prejuízo à viabilidade econômica do fornecimento de energia, também essencial.
A liminar determina que a prefeitura regularize repasses mensais para que a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto) pague a dívida.
Fixa o prazo de 15 dias e estabelece risco de multa diária caso a administração não cumpra a decisão.
