O plenário do Senado aprovou projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para autorizar as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros.
A resolução da Anac determinava que, a partir de 14 de março do próximo ano as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Com isso, as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens.
O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
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Para a Abear, a associação das empresas aéreas, o veto do Senado à norma da Anac vai na contramão do que é praticado em quase todos os países do mundo, onde tais medidas possibilitaram passagens mais baratas e acesso de mais consumidores ao avião.
“Essas normas aproximam o Brasil das práticas internacionais, permitindo uma concorrência maior entre as companhias aéreas, trazendo preços mais competitivos e, portanto, benefícios ao consumidor”, informou a associação, em nota.
Para o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) o desmembramento da cobrança da bagagem e da passagem visa a dar mais lucro às empresas e não dar transparência. O Instituto já pediu diversas vezes informações sobre impacto das bagagens no custo das passagens, sem respostas.
