Marília
Direitos do consumidor no comércio eletrônico
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) foi uma grande inovação legislativa quando promulgado em 1990, porque, à época, não havia norma especial que regulamentasse as relações cotidianas de consumo, sendo que tudo tinha que ser resolvido com base no antiquado Código Civil de 1916, que não previa esse universo de relações de consumo. […]