Nacional
Neste dia 11 de setembro, comemoramos os 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das legislações mais importantes para o equilÃbrio nas relações de consumo no Brasil. Desde sua criação, o CDC vem corrigindo assimetrias, garantindo que o consumidor não fique à mercê de práticas abusivas, especialmente em áreas sensÃveis como contratos bancários […]
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Em nossas colunas anteriores, exploramos amplamente o conceito de bem de famÃlia, uma garantia essencial para a dignidade do devedor. De acordo com a Lei 8.009/1990, um bem de famÃlia é o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua famÃlia, impenhorável por qualquer dÃvida contraÃda pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários […]
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Em nossa última coluna, exploramos a impenhorabilidade do bem de famÃlia, destacando a proteção do produto da venda do imóvel que servia de moradia ao devedor e sua famÃlia. Hoje, convidamos você a celebrarmos um novo passo nessa jornada: a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estende essa proteção para imóveis financiados destinados […]