Comprovação da mora nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária

Os contratos de financiamento de veículos entre instituições bancárias e pessoas físicas ou jurídicas estão cada vez mais comuns. Entretanto, para que se proceda a uma ação de Busca e apreensão do bem alienado nos casos de inadimplência, não basta que o cliente descumpra a obrigação assumida, sendo necessário alguns requisitos essencias para o ingresso eficaz com a providência judicial pretendida.

Dentre os requisitos próprios da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, temos a comprovação da mora, como pressuposto processual para o deferimento da medida liminarmente.

Parece simples, mas não é. Na verdade, a Instituição Financeira é responsável por efetuar a comprovação da mora do devedor antes do ingresso da Ação de Busca e Apreensão, não bastando a simples informação de inadimplência do devedor.

A grande questão está em como comprovar a mora do devedor. Dúvidas surgem a respeito das formas em que deveria se dar referida notificação: extrajudicialmente, via cartório competente, por publicação em edital ou simplesmente por uma carta com Aviso de Recebimento.

Recentemente, com o advento da Lei nº 13.043/14, a comprovação de mora passou a ser possível através do envio de uma simples notificação extrajudicial via postal (Correios) com A.R. (Aviso de Recebimento) para o endereço residencial do devedor, tornando desnecessária qualquer intervenção dos cartórios para tal finalidade.

Entretanto, alguns pontos devem ser observados. Primeiro, a notificação deve ser enviada para o mesmo endereço constante no contrato, de tal sorte que aquela enviada em endereço diverso só será considerada válida para comprovação da mora, se o recebimento da notificação for pessoal. Segundo, consoante nova redação do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, não se exige que o recebimento da notificação se dê pelo próprio destinatário, sendo válida a notificação recebida/assinada por qualquer pessoa, desde que, enviada para o mesmo endereço constante do contrato.