Incentivos Fiscais na execução de Políticas Públicas para a construção de moradias sustentáveis foi o tema desenvolvido pelo bolsista PIBIC do curso de Direito da UNIMAR, Acácio Arruda Otero Neto. O aluno fez um estudo crítico da efetividade e do controle das políticas públicas de acesso à moradia que contemplam incentivos fiscais. Destacou que a moradia aparece como uma necessidade e um direito humano universal e tem seu acesso garantido pela Constituição Federal. É um dever do Poder Público, elaborar e implantar políticas habitacionais.
Tais políticas não vinham sendo suficientes para suprir as necessidades habitacionais da população brasileira, principalmente nos últimos anos, com inúmeras construções precárias, causando sérios problemas sociais, ambientais e econômicos das cidades.
Em 2009 o Governo Federal, instituiu o Programa de Aceleração do Crescimento. O PAC previu por meio do Projeto Minha Casa, Minha Vida, a construção de casas para pessoas com baixa renda. O poder público, especialmente os municípios têm o importante papel em adequar as edificações com vistas ao desenvolvimento sustentável, na elaboração de políticas públicas que estejam em sintonia com o planejamento urbano, considerando as peculiaridades e potenciais sustentáveis da cidade, possibilitando o acesso à moradia e o atendimento da função social da propriedade à luz do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
Resta claro que os incentivos fiscais contribuem para a efetivação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. A gestão do meio ambiente urbano representa um desafio complexo para as sociedades contemporâneas. Não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas da sociedade não sejam excluídas do processo de desenvolvimento das cidades.
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Com os programas habitacionais e intervenções nos impostos, por exemplo, IPTU ecológico para os imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e a isenção do IPI para os materiais de construção entre outros incentivos, o Poder Público deve definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental.
A importância do estudo do acadêmico está valorizada, não só pela análise da política governamental de incentivos à construção de moradias sustentáveis, mas também quanto às políticas e ações da iniciativa privada e de toda sociedade com a preocupação de que o desenvolvimento sustentável seja implementado no sentido do desenvolvimento humano. Eis aí uma importante iniciativa de projetos como este, onde os alunos possam interagir entre a teoria e a prática na busca de soluções sustentáveis.
Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro – Doutora em Direito do Estado- PUC/SP- Docente do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília. Orientadora.
Acácio de Arruda Otero Neto – Discente do curso de graduação em Direito da Universidade de Marília – Bolsista PIBIC/CNPq.
