Reviravolta jurisprudencial do STF e a prisão após julgamento em 2ª instância

De acordo com a Lei 8.038/90, a Lei que regula os procedimentos em processos que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, de forma ampla, isto é, tanto na esfera cível quanto penal, os recursos especial e extraordinário são recebidos apenas em seu efeito devolutivo.

Da mesma forma, o artigo 637 do Código de Processo Penal, com sua redação ainda original, isto é, antes de 1988, estabelece que o “recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para execução da sentença”. Assim, para a legislação processual, tais recursos não teriam o condão de evitar a prisão do condenado em 2ª instância.

Depois da Constituição de 1988, no entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a execução da sentença, com a decretação imediata da prisão após 2ª instância, vinha sendo desafiada pelo artigo 5º, LVII, CF – princípio da presunção da inocência –, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, firmando sua posição, dentre outros julgados, no HC 84.078. Assim, a despeito de não terem os recursos extraordinários efeito suspensivo, a execução provisória da sentença era inconstitucional, somente sendo possível o recolhimento à prisão quando baseado nos pressupostos da prisão preventiva (art. 312, CPP).

Seguindo essa orientação, o legislador pátrio editou a Lei 12.403, em 2011, alterando o artigo 283 do CPP, para a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Assim, o Código de Processo Penal estaria afinado tanto com o texto constitucional quanto com a decisão do Pretório Excelso.