Uma Ação Civil Pública, com pedido de concessão de tutela de urgência, pede na Justiça Estadual de Marília a suspensão da licitação para transferir à iniciativa privada controle dos serviços de água e esgoto em Marília.
A ação foi protocolada pela Matra, uma organização civil da cidade com 16 anos de atuação em fiscalização, debate e análise de gestão pública na cidade.
“Esta ação é proposta visualizando uma série de irregularidades, as quais vão desde a falta de publicidade de informações sobre a saúde financeira do DAEM, até a irregularidade de cláusula arbitral”, diz um comunicado da Matra sobre a medida.
A ação destaca ainda a previsão de que os envelopes com propostas sejam abertos no dia 21 de março. A Matra diz ter encontrado dez possíveis irregularidades que poderiam inviabilizar a concessão. (Veja aqui).
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