Marília - Uma ação judicial do ex-procurador Geral de Justiça Antonio Araldo Ferraz Dal Pozo contra a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) aguarda manifestação da empresa Ric Ambiental.
A empresa é a concessionária do serviço de saneamento que, inclusive, está sob intervenção da prefeitura para apuração de irregularidades. A Ric contesta a intervenção.
O caso está na Justiça de Marília desde maio do ano passado. Teve pedido de liminar que a Vara da Fazenda Pública rejeitou.
A petição acusa ilegalidade no aumento do valor da conta um mês após o início do contrato. Acusa também a prefeitura e a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de omissão. Lembra que a agência apresentou parecer contra o reajuste. Mas não fez nada depois.
Há um vício grave de formalização do ato administrativo, sendo absolutamente inválido, o que demanda a imediata intervenção jurisdicional, na medida em que o Município Réu e a AMAE permanecem omissos perante este cenário de abusividade.Percival José Bariani Júnior, advogado
Denuncia ainda irregularidades na regulamentação do modelo de reajustes das tarifas e do contrato. O advogado Percival José Bariani Júnior representa o escritório na ação.
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“O Consórcio contrariou as diretrizes estabelecidas em Edital e não só requereu o reajuste tarifário, como já implantou o aumento a partir das tarifas cobradas neste mês de outubro”, cita a petição.
Nova no processo
Quando o ex-procurador protocolou o pedido, a concessão não estava encerrada e a Ric Ambiental nem existia.
A participação da Ric Ambiental está em despacho do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz que determinou a inclusão da Ric como parte no processo.
O juiz acompanhou manifestação do Ministério Público sobre o progresso da concessão e surgimento da empresa como interessada.
A Ric tem prazo legal para contestar o pedido de suspensão, que aponta irregularidades no processo de licitação.
Sem a liminar, a prefeitura concluiu o procedimento e a Ric, que disputou sozinha por um consórcio de empresas, ganhou.
A empresa assumiu o serviço em 1º de setembro do ano passado. Enfrentou polêmicas que vão da contratação de funcionários a um reajuste de tarifas com um mês de atividades.
