O advogado Vinicius Vieira Dias da Cruz conseguiu um habeas corpus para suspender decisão judicial de Marília que proibia sua participação em licitações e contratos com órgãos públicos em todo o país. Ele é um dos acusados de fraude em licitação e superfaturamento para compra de tablets para a Saúde de Marília em 2016.
Uma medida cautelar da 3ª Vara Federal proibiu o advogado de “obtenção de verbas públicas, estendendo-se a impedimento de licitar, contratar ou receber recursos da administração pública municipal, estadual ou federal, sob pena de decretação de prisão preventiva”.
O pedido ao Tribunal Regional Federal de São Paulo argumenta que a medida é demasiadamente ampla e o impede de exercer suas atividades e diz que o caso trata de licitação de2016,sem novas acusações que justifiquem a extensão da proibição.
A decisão da 5ª turma do TRF determina que a proibição seja restrita a contratos em Marília. Mas o advogado fica proibido de atuar como agente público, seja na condição de licitante, procurador e outras, em qualquer licitação pública no país.
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Um processo para compra de equipamentos semelhantes para a Educação registrou tablets a R$ 679,33 – 71,10% mais baratos.
