A empresa Águas de Marília, responsável pelo serviço de abastecimento de água para milhares de moradores da zona norte de Marília, vai engrossar o coro de medidas judiciais para interromper a concorrência pública 13/2015 que vai privatizar os serviços de água e esgoto em Marília.
A empresa protocolou no TCE uma representação com pedido de suspensão da concorrência. O pedido foi negado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes por ser apresentado fora do prazopara o tipo de medida pretendia pela empresa, ou seja, uma análise antecipada do edital.
Isso porque a empresa protocolou a representação contra o edital no dia 10 de fevereiro, cinco dias depois do prazo estabelecido para abertura de envelopes. Significa que o edital já estava superado nesta prazo e a medida judicial deve ser diferente. Aliás, a conselheira admite no próprio despacho estas novas medidas.
Ela própria encaminhou as informações para serem usadas como subsídio para a equipe responsável pela análise e fiscalização do processo.
“Indefiro o requerimento de processamento da Representação como Exame Prévio de edital, determinando a remessa do Expediente à Diretoria de Fiscalização competente da Casa, para servir de subsídio a eventual análise ordinária da licitação e do contrato que dela decorrer, sem prejuízo de que a representante venha pleitear seus direitos em esfera judicial apropriada”, diz a conselheira em seu despacho.
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A Águas de Marília mantém contrato de 20 anos para fornecimento de água. Foi a primeira experiência de serviço privatizado nesta área, contratada em 1997 pelo então prefeito Abelardo Camarinha, hoje deputado estadual e pai do atual prefeito, Vinícius Camarinha.
O contrato vence em 2017, estabelece cláusulas de equilíbrio financeiro e revisões de tarifas que, segundo a empresa, não foram devidamente esclarecidas e consideradas pelo edital da concorrência.
O pedido de suspensão, que deve tramitar em novas esferas jurídicas, foi o terceiro apresentado contra a privatização. O primeiro, protocolado pela advogada Isabella Abreu dos Santos, provocou a suspensão da licitação. O segundo, protocolado pela Sabesp, revelou novas suspeitas de falha no edital e reforçou as medidas do Tribunal contra a licitação.
CLIQUE AQUI e confira a íntegra do despacho da conselheira sobre o pedido da empresa
