O prefeito Vinicius Camarinha assina nesta quinta-feira (27), o termo de regularização de 119 escrituras do distrito industrial de Lácio, 24 anos depois da implantação da área. Além de falta de cuidado com a regulamentação é mais uma história de ocupação irregular e descontrolada.
Apesar de ser um Distrito Industrial, criado para desenvolvimento empresarial, a regularização vai envolver 50 empresas e 69 escrituras residenciais. Além disso, o Distrito será regularizado sem um espaço de área verde, por exemplo, previsto na lei de implantação.
A prefeitura teve que doar uma outra área a ser reservada como preservação permanente para conseguir licença da Cetesb em sistema de compensação.
Entre outros entraves, a falta de documentação impedia obtenção de empréstimos e investimentos bancários que exigem escritura para concessão de crédito e até garantia. Também impede a comercialização das residências.
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A escritura mãe já está registrada em cartório e na quinta-feira os empresários receberão a autorização para a transferência do documento para seus nomes e em definitivo.
Além da documentação, a prefeitura deve apresentar no encontro desta quinta projetos de investimento no Distrito, como a implantação do IFSP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo), com capacidade para beneficiar 1.200 alunos, e construção do prédio próprio para a FATEC (Centro Paula Souza) e ETEC (Escola Técnica) ‘Antônio Devisate’ que possibilitará a ampliação dos cursos e maior qualificação da mão de obra mariliense.
