Depois de o prefeito Daniel Alonso anunciar um ‘estudo’ para implantar sistema de subsídio público para as empresas de transporte coletivo na cidade, o vereador Sergio Nechar, ex-secretário municipal da Saúde, apresentou projeto que coloca 30% dos custos de viagens na conta da prefeitura. E já tem parecer contra.
O anúncio do ‘estudo’ foi feito em meio à crise provocada por um decreto de Daniel que reajustou as tarifas em quase 28% e que acabou suspenso por ordem judicial. A tarifa deveria subir para R$ 5,75, segundo proposta do prefeito – as empresas Grande Marília e Sorriso de Marília pedem valor ainda mais alto -, mas ficou em R$ 4,50.
Após a suspensão judicial, Daniel fez uma transmissão ao vivo para apresentar a ideia do subsídio como uma solução. A prefeitura pagaria parte do custo para manter o contrato sem pesar de forma direta aos usuários. A ideia ainda não saiu do papel. Enquanto isso a empresa Grande Marília tentou recurso no Tribunal para retomar o reajuste e também não conseguiu.
No meio desses trâmites, Nechar apresentou sua proposta com três artigos para criar o subsídio, que estabelece em 30% do valor como forma de “assegurar tarifas justas para totalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão”.
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O subsídio seria feito com pagamentos mensais a partir de relatórios produzidos pelas próprias empresas com número de passageiros transportados.
O projeto foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara que apresentou um parecer contra a tramitação por considerar a medida inconstitucional.
“Em se tratando de regra que impacta na gestão contrato de concessão vigente, não cabe ao Parlamento a iniciativa de leis que provoquem mudanças no custeio dos serviços, já que isso implicaria em legislar sobre as atribuições de Órgãos Públicos. Inconstitucional, portanto, a propositura, pelo que opino pelo seu arquivamento”, diz o parecer do procurador jurídico Daniel Alexandre Bueno.
O projeto segue em tramitação interna no Legislativo. Após o anúncio do estudo, feito no dia 15, a prefeitura não divulgou mais qualquer informação sobre o caso.
