A Câmara de Marília protocolou no Tribunal de Justiça em São Paulo uma petição para informar ao Órgão Especial que uma votação nesta segunda-feira vai discutir projeto da Prefeitura para reorganizar e ‘salvar’ cargos de confiança, por nomeação sem concurso, que são alvos de uma ação de inconstitucionalidade.
A petição, em três páginas, explica os procedimentos de tramitação do projeto e seu substitutivo, apresentados como “reforma administrativa”. O projeto prevê a extinção da Secretaria de Direitos Humanos, que será absorvida pela Secretaria de Assistência, e dá novos nomes e atribuições a cargos que já existem e são discutidos na ação.
A proposta reproduz uma manobra que a prefeitura já usou para salvar nomeações na Emdurb. Os cargos questionados foram extintos, mas quando o Tribunal decidiu a ação a Câmara já havia aprovado proposta que ‘reestruturou’ a empresa com funções que repetem trabalho das nomeações ilegais. A manobra ainda não foi questionada na Justiça.
A votação desta segunda-feira foi provocada por questões de prazos legais e pelo perdido formal de discussão da proposta apresentado pelo vereador Marcos Rezende (PSD), líder do prefeito Daniel Alonso na Câmara.
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Embora o projeto seja uma manobra para manter as nomeações sem concurso, agregou outras medidas, como a extinção da secretaria e de alguns cargos que já estavam vagos, para ser votada como uma reorganização administrativa. Em discurso, o prefeito Daniel Alonso diz que é um projeto para redução dos cargos, uma promessa de campanha.
A petição com a informação sobre votação do projeto foi anexada ao processo no Tribunal de Justiça na sexta-feira e ainda não provocou nenhuma manifestação do TJ ou da Procuradoria Geral de Justiça.
A ação chegou a entrar em pauta de julgamento mas foi adiada depois da prefeitura informar ao Tribunal a criação do projeto para extinguir os cargos. O caso foi remetido à Procuradoria para análise das novas informações e aguarda manifestação.
A sessão desta segunda-feira começa às 17h e a discussão do projeto deve começar no início da noite. A sessão é aberta ao público.
