A Câmara de Marília publicou nesta quarta-feira portaria com a nomeação de uma comissão de vereadores para discutir e rever pontos de ajustes no projeto de lei complementar para revisão do Plano Diretor em Marília, que define regras de desenvolvimento, expansão residencial e de egócios, ocupação de solo e mais..
A comissão terá entre suas atividades ouvir dois conselhos envolvidos no debate, o Conselho de Habitação e Política Urbana e o Codem (Conselho de Desenvolvimento Estratégico de Marília).
Os dois órgãos já haviam atuado juntos em pesquisa, discussões e sugestões de ajustes no projeto oficial. Mas a análise do documento final enviado pela Prefeitura à Câmara não considerou ou desmontou algumas propostas.
A comissão será formada pelos vereadores Luiz Eduardo Nardi, Marcos Custodio e Júnior Moraes. A portaria assinada pelo presidente da Câmara, Marcos Santana Rezende, atende repetidos pedidos dos conselhos para indicação de interlocutores que possam receber, analisar e encaminhar as sugestões.
O projeto atualiza lei de 2006. Cria previsões importantes, como ocupação sustentável do Vale dos Itambés, expansão das redes de transporte coletivo e modo não motorizado, regularizar ocupações precárias e proteger patrimônio histórico, cultural e arquitetônico da cidade.
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Prevê respeito à função social da cidade e das propriedades urbanas e rurais e desenvolvimento sustentável.
Estabelece normas como a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano) progressivo para áreas ociosas na zona urbana, que pode levar a alíquotas de até 15%, além de desapropriações com pagamento por títulos da dívida pública.
E estabelece prazo para que os objetivos sejam alcançados até 2037, previsão de nova revisão com participação popular em 2026 e – desenvolvimento de Política especifica ‘para a gestão inteligente da cidade com conceitos de smart city.
Mas os cortes de sugestões foram significativos. Termos para polícia de desenvolvimento social sustentável, regulamentação do GEA (Grupo Especial de Análise) e corta previsão de plano de gestão das áreas públicas visando efetivar os princípios e objetivos da lei
A prefeitura também cortou previsão de fiscalização de terrenos e imóveis abandonados, elimina previsão de mecanismos de gestão transparente e implantação de conselho de Defesa do patrimônio Histórico, entre outras.
