A Câmara de Marília vai seguir a ordem expedida pela Vara da Fazenda Pública da cidade e faz nesta segunda-feira a votação de projetos de lei para doação de áreas do distrito industrial a empresas da cidade.
A ordem foi provocada em ação protocolada pela prefeitura depois que os projetos atingiram mais de 40 dias arrastados nas comissões internas do Legislativo.
Envolvem a cessão de aproximadamente dez mil metros quadrados de área a diferentes empresas nos setores de peças, máquinas e alimentação, entre outros.
Além das propostas a pauta terá outros sete projetos, incluindo a modificação em uma lei local sob a substituição de sacolas plásticas por sacos ecológicos na cidade.
A proposta dispõe sobre a fiscalização da regra e também estabelece prazo de 24 meses para implantação da norma.
É uma lei criada por iniciativa do vereador Eduardo Nascimento em outro mandato. Foi discutida até o STF (Supremo Tribunal federal) e sua liberação virou regra para autorizar normas semelhantes em todo o país.
Hoje ele é presidente do Legislativo e os plásticos de lixo por sacola