A Câmara de Marília enviou petição ao Tribunal de Justiça para informar que a prefeitura da cidade encaminhou para votação projeto que muda estrutura de cargos em meio a um polêmico julgamento do caso e e fez mais: informou que o projeto só deve ser votado depois do julgamento pela corte. O documento é assinado pelo presidente da Casa, vereador Wilson Damasceno, e pela procuradora da Câmara, Fernanda Gouveia Medrado.
A medida é uma reação do Legislativo à tentativa do prefeito Daniel Alonso de contornar uma liminar que torna ilegais quase 70 funções comissionadas – por nomeação livre, sem concurso – que representam 108 cargos na administração. Além de um projeto de lei para tentar manter os comissionados, a prefeitura enviou ao Tribunal uma petição em que acusa a extinção das funções impugnadas, uma meia-verdade.
A Câmara esclarece ao Tribunal que os decretos e a intenção manifestada agora para “extinguir cargos” agora não envolvem toda a relação de funções impugnadas pela liminar.
“O projeto de lei não regulamenta inteiramente a matéria impugnada e tem evidente intuito de remanejamento dos cargos de provimento em comissão.”
Segundo a petição do Legislativo, além da tentativa de reformular os cargos em meio ao julgamento, a prefeitura ainda promove extinção de cargos por decreto, que o a Câmara considera irregular.
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“A lei objeto de impugnação constitui-se em Lei Complementar, não podendo, portanto, ser alterada ou revogada mediante decreto”, diz o documento.
E mais: a petição lembra que o próprio Daniel usou esse argumento em 2017, quando assumiu, para recompor cargos que o ex-prefeito Vinícius Camarinha havia extinguido por decreto. O que valia em janeiro de 2017 mudou em janeiro de 2018.
A liminar que considerou inconstitucional a lei que cria os cargos pode ser transformada em decisão final do tribunal na próxima semana. O Órgão Especial, que reúne 25 desembargadores, marcou para o dia 21 o julgamento do pedido da Procuradoria Geral de Justiça para considerar os cargos inconstitucionais e determinar sua imediata extinção.
Na petição, Damasceno diz ao Tribunal que o projeto de mudanças nos nomes dos cargos e reforma das funções só será votado depois do julgamento.
Poucos dias depois de o subprocurador protocolar suas manifestações finais contra o cargo, Daniel Alonso enviou para a Câmara o projeto de lei número 5/2018 apresentado como uma “reestruturação administrativa” mas que apenas muda nomes de cargos e cria funções de atribuições genéricas.
