A Câmara de Marília faz na quinta-feira (19), a partir de 9h, a sessão extraordinária que vai votar proposta do prefeito Daniel Alonso (PSDB) para revogar o Plano de Carreira dos servidores em Marília
Será a primeira sessão da atual legislatura, a 19ª da cidade, empossada no dia 1º de janeiro. A pauta inclui dois Projetos de Leis Complementares e outros quatro Projetos de Leis.
“O desafio é grande, mas tenho certeza, que com seriedade e com a capacidade de trabalho de todos os vereadores eleitos e reeleitos, nesta nova Legislatura, dentro do pacto social, conseguiremos colocar Marília numa situação muito melhor. Sabemos que não será fácil”, analisou o presidente do Legislativo, Wilson Damasceno.
A proposta está no primeiro item da ordem do dia com o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2017 que declara nulas a Lei Complementar 762/16 que instituiu o Plano de Cargos, Vencimento e Carreiras dos servidores públicos municipais da Administração Direta.
A Prefeitura quer anular ainda as leis, 763/16, que dispõe sobre o novo Estatuto do Magistério Público Municipal e instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e 764/16, que instituiu o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Profissionais da Saúde.
A aprovação depende de maioria absoluta, ou seja, dois terços dos 13 vereadores. Segundo a Prefeitura, o plano criou privilégios e reajustes de até 88% em salários.
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JORNADA E COMISSIONADOS
O segundo item da ordem do dia é o projeto de Lei Complementar 2/2017, da Prefeitura de Marília, modificando jornada de trabalho, banco de horas, horas extras, compensação e cargos em comissão.
Na sequência, será levado ao plenário o Projeto de Lei n.º 100/2016, da Prefeitura de Marília, que revoga a Lei n.º 3.200/86 extinguindo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada [VPNI], prevista nas Leis n.º 6.544/07 e 6.750/08. O PL também revoga os dispositivos da Lei n.º 7.588/13 e dá outras providências.
A pauta conta ainda com o Projeto de Lei n.º 133/2016, da Prefeitura de Marília, que cria os Conselhos de Políticas Públicas, a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil.
A sessão extraordinária traz como último item da ordem do dia a primeira discussão do Projeto de Lei n.º 1/2017, da Prefeitura de Marília, que modifica a Lei n.º 7.166, de 17 de agosto de 2010, e estabelece que receita gerada ao município pelo contrato de concessão do serviço poderá ser utilizada em quaisquer despesas próprias da cidade.
