A 10ª Promotoria de Justiça de Marília instaurou um procedimento de apuração sobre notícia de fato encaminhada pela Câmara de Marília com apontamento de atraso na implantação e educação de norma federal no sistema de educação na cidade.
Um ofício foi enviado à prefeitura com pedido de informações e prazo de 15 dias para que a administração responda sobre o caso, criado a partir de ofício do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento.
O documento do Legislativo diz que o artigo 2º da Lei Federal prevê que as escolas da graduação básica, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia.
O objetivo é permitir que as escolas ofereçam orientação da área da saúde, assistência social e outras políticas públicas e passar por formação continuada para capacitá-los para identificação precoce e atendimento educacional.
Uma lei aprovada pela Câmara, em iniciativa de Nascimento, prevê que os alunos com necessidades educacionais especiais tenha ajuda de um professor auxiliar.
“A Prefeitura de Marília ainda não implantou ou adequou o sistema educacional à nossa lei municipal. Esta atualização seria fundamental para a aplicação da Lei Federal em vigor”, disse o vereador.
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A notifica de fato em investigação questiona cinco pontos:
– Os diretores das Escolas Municipais têm conhecimento da Lei Federal 14.254/2021?
– Como ocorre a aplicação da Lei nas EMEF´s e EMEI´s?
– Os professores estão sendo capacitados pelo município para cumprir a legislação?
– A Secretaria Municipal de Direitos Humanos tem cobrado da Prefeitura de Marília a aplicação da legislação?
– A Secretaria Municipal de Direitos Humanos tem difundido a legislação supracitada? De que forma?
