A Câmara de Marília incluiu na pauta da segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 13/2024 para revogar legislação que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e destinação do esgoto na cidade.
O projeto foi apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, e precisa de maioria qualificada, ou seja, dois terços dos vereadores.
Representa nove dos 13 votos e exigiria adesão de alguns governistas ligados ao prefeito Daniel Alonso. Além disso, existem riscos de tentativas para suspender a votação, pedidos de vistas e outras manobras.
A proposta entra na pauta dois dias antes da data de abertura da concorrência pública que prevê transferir à iniciativa privada os serviço executados pelo Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
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O prefeito Daniel Alonso marcou para o dia 22 a abertura de envelopes com documentação para registro das empresas interessadas na concessão.
A votação não é o único obstáculo no caminho da concessão. Um pedido de liminar para suspender o procedimento já tramita na Justiça em ação que contesta o modelo de transformação do Daem em uma agência de regulação do serviço.
O caso foi encaminhado para apresentação de parecer do Ministério Público, que terá até cinco dias para sua manifestação e depois terá decisão judicial.
Ainda que aconteça após a abertura dos envelopes, qualquer medida – a favor ou contra a concessão – acontece antes de encaminhamento total da concorrência.
