A Câmara de Marília faz nesta quarta-feira, a partir de 10h, uma sessão extraordinária em meio ao recesso Legislativo para discutir projeto de lei que regulamenta o uso de recursos do orçamento municipal para financiar despesas do 10º Grupamento do Corpo de Bombeiros na cidade.
A medida visa regulamentar o uso de recursos municipais após o fim da cobrança da famigerada Taxa de Incêndio, condenada em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e derrubada a partir de iniciativa da Câmara em 2017.
O projeto do prefeito Daniel Alonso prevê mudanças na lei de Diretrizes Orçamentárias e estabelece gastos de R$ 600 mil com a manutenção dos serviços em sistema de convênio.
É um caso de serviço de segurança que deve ser prestado pelo governo do Estado para a prefeitura assume parte dos custos para viabilizar a manutenção de um grupamento na cidade, com maior número de viaturas, profissionais e serviços.
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Segundo a prefeitura, entre janeiro e junho deste ano as despesas foram custeadas com saldo existente no Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, que ainda recebeu recursos da taxa de incêndio no ano passado.
O convênio com o governo do Estado para suporte aos serviços dos Bombeiros foi assinado em 2007, na gestão do ex-prefeito Mário Bulgareli.
Eventual falta de contrapartida do município levaria a uma disputa política com risco de perda do grupamento, que acompanharia outras perdas da cidade com a saída de regionais, como comando de policiamento militar e Regional da Polícia Civil.
