A Câmara de Marília vota nesta segunda pelo menos quatro projetos apresentados pela prefeitura com efeitos diretos sobre qualidade de vida, gestão, finanças e desenvolvimento da cidade.
O primeiro deles é a nova regulamentação para atuação do GEA (Grupo Especial de Análise), órgão de suporte para a secretaria de Planejamento Urbano que tem estado praticamente inativo nos últimos anos.
A atuação do GEA é um dos pontos mais polêmicos do setor. Muito cobrado por profissionais e instituições como o Conselho de Habitação, o Conselho deveria ter participação decisiva em projetos que envolvem desenvolvimento, modelo de ocupação, grandes empreendimentos e outras questões polêmicas do setor.
Os vereadores discutem ainda a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 20/2018 que modifica a Lei Complementar n.º 686, de 6 de novembro de 2013 sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as micros e pequenas empresas de Marília. O texto exige maioria absoluta.
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Em seguida, o plenário analisa e vota o PL n.º 8/2019, que autoriza subvenção econômica para a Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília) na ordem de R$ 2 milhões.
Caso aprovada, a subvenção será destinada para o pagamento de débitos tributários, quitação de despesas da folha de pagamento dos funcionários e dívidas existentes com fornecedores.
Criada para ser uma empresa de suporte ao desenvolvimento e obras, a Codemar atravessou décadas de abandono e erros de gestão, que provocaram inclusive complicações para conseguir financiamentos, participar de licitações e atuar em outras cidades.
O outro projeto, também sobre assuntos financeiros é o PL n.º 9/2019 para contratação de operação de crédito pelo Município junto ao banco Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15 milhões. O financiamento se enquadra dentro do programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), que é uma linha destinada para execução de emissário de esgoto sanitário.
