A Câmara de Marília colocou na pauta desta segunda-feira a votação do projeto de lei para transferir à Prefeitura de Marília a responsabilidade pelo “estoque de precatórios” da Emdurb, dívidas na casa dos R$ 3,4 milhões adquiridas durante anos de gestão da empresa em desapropriações sem planejamento de pagamentos.
Do valor total, pelo menos R$ 911 mil podem ser sequestrados dos cofres públicos por ordem judicial para pagamento em curto prazo.
Em uma rara situação com detalhes de informações na exposição de motivos, a prefeitura indica que os precatórios são resultados de ações em desapropriações para interesses do município, como implantação de bairros e do distrito industrial de Lácio.
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O projeto aponta a incapacidade da empresa em arcar com compromissos financeiros provocados por estes precatórios e antecipa uma situação legal que poderia provocar sustos na administração: a cobrança recairia sobre os cofres da prefeitura de qualquer forma.
A transferência da dívida permite que a administração inicie pagamentos e também busca situações de parcelamento. O projeto prevê estes pagamentos até que a Emdurb tenha condições de assumir os custos, o que não tem a menor indicação de prazo para acontecer.
