A decisão do TRR (Tribunal Regional Eleitoral) cassou o diploma do deputado estadual Abelardo Camarinha, ou seja, o documento em que reconhece o candidato como deputado eleito. A medida implica na perda do cargo.
A decisão provoca também perda dos direitos políticos por oito anos. O Giro procurou informações junto à assessoria do TRE e especialistas da cidade. Veja como deve ser os próximos passos do processo, que dependem de prazos legais e de algumas medidas a serem tomadas pelo deputado cassado.
– Em até dez dias o Tribunal publica a decisão no Diário Oficial. A medida tem dois efeitos: notificar os envolvidos e abrir o prazo para recursos;
– A defesa de Camarinha pode tentar um recurso de Embargos de Declaração, que suspende a decisão até que o Tribunal decida e julgue pedido de esclarecimento sobre a decisão. é um recurso de julgamento rápido, com previsão de que a decisão seja mantida na íntegra e aí acaba o efeito suspensivo;
– Com a nova decisão, Camarinha seria afastado do cargo. Como ele já está em licença médica, haverá apenas tramitação de documentos. O suplente já está no cargo;
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– A defesa de Camarinha deve protocolar pelo menos duas medidas junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral): um recurso especial para reverter a decisão e uma ação cautelar com pedido de liminar para suspender o efeito da condenação;
– O julgamento final do recurso extraordinário depende do colegiado do TSE. Já o pedido de liminar pode ser atendido ou negado por um ministro de forma isolada. Também pode ser autorizada ou não de forma imediata. Ou seja, em alguns dias Camarinha pode ter o mandato de volta;
– Camarinha também deve protocolar um terceiro tipo de recurso, mas em relação à lei da Ficha Limpa. A decisão do TER significa uma condenação por colegiado, o que impede Camarinha de ser candidato a qualquer cargo. O ex-prefeito precisa de uma medida que suspenda os efeitos da condenação em relação a seus direitos políticos.
– Caso o TSE mantenha a decisão, Camarinha ainda pode usar argumentos de ofensa a direitos constituicionais e tentar um recurso extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal)
Caso consiga tudo isso Camarinha não só volta a ser deputado como pode ser candidato nas eleições deste ano, se decidir disputar a prefeitura. Caso contrário, fica afastado de cargos públicos.
