A defesa do deputado estadual Abelardo Camarinha tem pressa e protocolou ainda no dia 5 de fevereiro, primeiro dia do prazo para recurso, um Embargo de Declaração com pedido de esclarecimentos sobre o acórdão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que cassou o diploma, anulou os votos e suspendeu direitos políticos do parlamentar.
O recurso é a primeira medida do deputado para retardar efeitos da condenação, quem provoca a cassação de seu mandato e o deixa inelegível. O deputado ainda tem mais pelo menos dois recursos – além de uma ação com pedido de liminar – para tentar .
Os embargos são pedidos de esclarecimento a pontos que possam gerar dúvidas ou respostas a argumentos que não tenham sido avaliados na sentença. O acórdão do TRE foi aprovado por unanimidade, seis votos a 0, no dia 28 de janeiro.
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Esta primeira medida é apenas uma forma de retardar o processo e não deve provocar qualquer mudança na decisão. Um recurso especial junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com uma ação cautelar com pedido de liminar para suspender a decisão devem ser as próximas medidas do deputado.
Além disso, Camarinha ainda deve contar com um recurso extraordinário, a ser enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal).
