Marília - Após meses de gastos em que a CDHU ignora a conta por abandono de prédios da companhia na zona sul de Marília, a Justiça manda a companhia do Estado pagar metade dos gastos com aluguel social. A prefeitura paga sozinha hoje.
A decisão atende um pedido da prefeitura que hoje paga sozinha essa conta que deveria dividir com a CDHU. A cidade já gastou R$ 4.744.800 em alugueis – um custo que vai se prorrogar – sem qualquer contribuição do Estado.
A determinação do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz prevê que a CDHU pague 100% dos custos até atingir o mesmo nível de despesas da prefeitura quando, então, as duas passam a dividir.
A medida ainda pode ser alvo de recurso judicial. E até que a CDHU efetivamente comece a pagar a prefeitura continua obrigada a manter os depósitos. São R$ 1.000 para cada um dos moradores beneficiários do repasse.
O Município de Marília vem arcando sozinho com os pagamentos dos aluguéis sociais…A situação orçamentária e financeira do Município de Marília é deficitária” – Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, juiz da Vara da Fazenda Pública
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Foram anos de discussão sem cuidados. A conta chegou e quem paga são todos os contribuintes de Marília e, agora, do Estado.
Walmir Idalêncio dos Santos Cruz disse ainda que a legislação prevê a divisão da conta com direito à cobrança quando apenas um dos devedores paga sozinho.
O magistrado apontado ainda que a situação “onera sobremaneira o orçamento do ente público autor (prefeitura)” e cria um “dano de difícil reparação a toda a coletividade mariliense”.
“Inviabiliza (ou ao menos dificulta significativamente) a prestação de serviços públicos relevantes em benefício da população.”
Para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, a CDHU fica sujeita a uma multa no valor de R$ 500.000,00 por mês de descumprimento, a partir da intimação. A empresa fica também em risco de sequestro de valores em conta.
