O município de Marília registrou nos primeiros seis meses de 2022 cinco pedidos de pessoas que mudaram o nome e o sexo em Cartório de Registro Civil, um a menos que o número de alterações em 2021.
Desde 2019, quando a cidade também teve seis casos, foram 19 pedidos. Apenas em 2020 houve uma queda acentuada, com apenas dois registros.
Os pedidos são feitos com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito de transgêneros e transexuais de adequarem sua identidade percebida à identidade real em seus documentos de identificação.
Regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão prevê a possibilidade de alteração de nome e gênero sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo e de autorização judicial, permitindo a realização do ato diretamente nos Cartórios de Registro Civil de todo o País, em procedimento que pode ser efetuado até no mesmo dia.
Para orientar os interessados em realizar a alteração, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) editou uma Cartilha Nacional sobre a Mudança de Nome e Gênero em Cartório, em que apresenta o passo a passo para o procedimento e os documentos exigidos pela norma nacional do CNJ.
“Trata-se de um documento prático, com instruções detalhadas que podem auxiliar as pessoas a realizarem o procedimento direto em Cartório, sem a necessidade de ação judicial ou gastos adicionais com advogados e custas”, destaca Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP).
Notícias Relacionadas
Vale da Graça
Refúgio no calor, Estância de Vera Cruz cresce com bem-estar e cultura
Um verdadeiro refúgio no calor que a região enfrenta, a Estância Vale da Graça, de Vera Cruz, cresce com pacote que alia natureza, cachoeiras, piscinas e lazer a bem-estar e cultura. A Estância colocou Vera Cruz no Mapa do turismo regional com trilhas, natureza, cachoeiras, observação de pássaros. Agregou piscina com água mineral sem necessidade […]
Qualificação
Ceprom apresenta lista de cursos gratuitos para abril
O Ceprom (Centro Profissionalizante de Marília) apresenta uma lista de cursos gratuitos para qualificação profissional para inscrições em abril. A partir do dia 1º começam inscrições de três turmas com opções em ensino presencial e modalidade EaD (ensino a distância). Para os cursos presenciais, a inscrição também será pessoalmente, na sede do Ceprom, que fica […]
A tese definida pela STF, sob o regime de repercussão geral, diz que “o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa”.
Processo
Para realizar o processo de alteração de gênero em nome nos Cartórios de Registro Civil é necessário a apresentação de todos os documentos pessoais, comprovante de endereço e as certidões dos distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos.
Também devem ser apresentadas certidões de execução criminal estadual e federal, dos Tabelionatos de Protesto e da Justiça do Trabalho. Na sequência, o oficial de registro deve realizar uma entrevista com o(a) interessado(a).
Eventuais apontamentos nas certidões não impedem a realização do ato, cabendo ao Cartório de Registro Civil comunicar o órgão competente sobre a mudança de nome e sexo, assim como aos demais órgãos de identificação sobre a alteração realizada no registro de nascimento. A emissão dos demais documentos deve ser solicitada pelo(a) interessado(a) diretamente ao órgão competente por sua emissão. Não há necessidade de apresentação de laudos médicos e nem é preciso passar por avaliação de médico ou psicólogo.
