A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou um termo aditivo à concessão da rodovia BR-153 – que inclui trecho em Marília – para excluir previsão de investimentos no aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal em atuação no trecho paulista
A medida, tomada pela diretoria colegiada da agência, autorizou a empresa Triunfo Transbrasiliana a transferir os recursos para “verba de segurança no trânsito”, sem detalhes específicos dos investimentos.
O contrato de concessão assinado em 208 previa repasses anuais – na época previstos em até R$ 440.200, para o aparelhamento da PRF.
Os documentos do processo de mudança nas regras não mostram quanto foi investido, em que estruturas ou quais as eventuais novas demandas perdidas.
Nem a publicação e nem o voto técnico que provocou a mudança definem qualquer detalha sobre o que seriam os “dispêndios em segurança no trânsito”.
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A mudança acompanha pareceres jurídicos apresentados a partir de 2017, no governo Temer, quando a Advocacia Geral da União apontou inconstitucionalidade dos repasses para aparelhar a polícia.
Em 2020, já no governo do presidente Jair Bolsonaro, um parecer da Procuradoria Federal estabeleceu que os contratos poderiam prever exigência de obras e estruturas físicas como melhorias acessórias na rodovia, mas não poderiam usar recursos para aparelhamento da Polícia.
Em fevereiro deste ano a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária consultou as concessionárias com contratos mais antigos sobre interesse em alterar a destinação dos recursos.
Em março a Triunfo Transbrasiliana apresentou interesse na mudança. Em junho foi emitido parecer para fazer a alteração. E agora ele entrou em vigor.
