A Vara da Fazenda Pública de Marília deu prazo de 72 horas para a prefeitura contestar duas ações judiciais que pedem liminares para suspender a sessão de abertura dos procedimentos para concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade.
A abertura dos envelopes com propostas de habilitação dos interessados está marcada para o dia 29 de fevereiro.
Duas ações populares com apontamento de irregularidades no procedimento foram protocoladas no dia 14 com pedidos de liminares.
A primeira é assinada pelo professor universitário Marcelo Fernandes. A segunda é do empresário Walter Antonio de Freitas, que é também ativista na Matra (Marília Transparente) e já participou em diferentes ações de controle dos gastos públicos na cidade.
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O empresário acusa a prefeitura de fazer a licitação sem estudo técnico preliminar independente e direcionado ao procedimento e diz que um relatório terceirizado usado pela prefeitura “é imprestável para os fins a que se destina”.
Cita ainda apontamentos do Tribunal de Contas e da Matra sobre o uso de dados desatualizados, com estudo de 2019, e acusa adaptações que não contemplaram todas as questões do projeto.
Acusa ainda irregularidades no modelo de financiamento da agência municipal a ser criada com a transformação do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e ausência de cláusulas essenciais.
Nas duas ações, a Vara da Fazenda Pública divulgou despacho para indicar que a decisão sobre a liminar deve aguardar manifestação da prefeitura sobre o caso e abriu o prazo para apresentação de informações.
