Marília - Recurso da concessionária Entrevias contra decisão da Vara da Fazenda Pública reverte ordem de isenção de pedágio em Marília e o site do TJ (Tribunal de Justiça) repercute.
O caso teve julgamento em fevereiro de 2024 em Marília. A Vara de primeira instância julgou procedente o pedido para que a Entrevias deixe de cobrar tarifa.
O pedido é de um morador que apontou viver na zona rural, mas ainda em perímetro de Marília, obrigado a pagar pedágio no dia-a-dia.
Em sua decisão, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz apontou que a comprovação do endereço ocorreria em fase de cumprimento de sentença. E identificou plausibilidade do direito à isenção.
Mas a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu o recurso da Entrevias. O desembargador Coimbra Schmidt, relator, considerou que o morador não demonstrou provas das alegações.
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“As alegações contidas na petição inicial não deixaram o plano retórico, deixando o recorrido de demonstrar fatos elementares à procedência da pretensão”, disse.
Completaram o julgamento os desembargadores Eduardo Gouvêa e Mônica Serrano. A decisão foi unânime.
Além de atender a empresa, a decisão ainda transferiu ao morador a obrigação de pagar custos em R$ 1.000. E mais que isso. O Tribunal deu repercussão ao caso.
A notícia sobre a decisão foi para a página principal do site do Tribunal de Justiça. A publicação aponta pedido negado de isenção e ainda a falta de comprovação.
A decisão saiu no Diário Oficial do dia 23 e abriu prazo para recursos do morador, caso deseje seguir com o pedido.
